Há 2 anos o Marco Civil da Internet saía da Câmara dos Deputados e se encaminhava ao Senado. Na ocasião escrevi um e-mail ao senador que eu ajudara a eleger defendendo o texto (então) integral do Marco Civil. Tivemos uma troca de emails super saudável e rica.

Hoje voltei a escrever ao mesmo senador e compartilho meu e-mail aqui aos interessados nessa discussão sobre acesso a informação, provedores de acesso à internet, política e legislação.

Caro Senador ██████ ██████,

Sou eu, seu eleitor, que volta a lhe escrever. Trocamos alguns emails muito bons em março de 2014, quando o Marco Civil da Internet saía da Câmara e ia para o Senado.

Na ocasião citei alguns argumentos que, creio eu, continuam super atuais. Depois de descrever a sangria desatada de Eduardo Cunha; quando ele já se preocupava mais em medir poder com o executivo do que em legislar em favor dos cidadãos, escrevia eu:

Soma-se a isso o fato de o governo atual já ter vastamente sucateado a ANATEL. Em um mercado livre que o governo não consegue garantir transparência e concorrência plena, nós, consumidores já estamos entregues ao poder dessas corporações. Se PSDB e DEM querem uma economia política liberal, que leiam [Friedrich A. von] Hayek direito e garantam condições de concorrência. Do jeito que está, com o mercado tomado por três ou quatro conglomerados (incluindo uma companhia que só cresceu em função de um decreto presidencial […]), sem ANATEL, o povo já está entregue. Não piore ainda mais nossa situação.

Você me respondeu que também admira o trabalho de Friedrich A. von Hayek. Já que a Ideia Legislativa que visa “proibir […] o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa” se tornou uma Sugestão Legislativa e será examinada na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) aí no Senado, aproveito para retomar alguns assuntos daquele e-mail.

A questão atual veio à tona quando Vivo, Oi e Claro — que respondem por mais de 85% do mercado de banda larga fixa no Brasil — anunciaram que iriam implementar planos de franquia de volume de dados, cortando o acesso a internet do cliente que esgotar tal limite.

Temo por essa medida e gostaria de tomar um pouco mais do teu tempo para destacar três pontos que acho importantíssimos, como cidadão, nessa questão.

Legalidade

Primeiramente questiono a própria legalidade dessa medida — já sabendo, para surpresa de ninguém, que a sucateada e ineficiente ANATEL discorda desse argumento. No Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014, capítulo II, art. 7º, § IV) temos que:

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

[…]

IV — não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

Se Câmara e Senado aprovaram esse texto há pouco mais de 2 anos, é correto que a ANATEL simplesmente ignore a lei, e — principalmente — que montados sobre uma pilha de poder financeiro e corporativo, esse pequeno grupo de provedores atropele nossas leis?

Gostaria muito, caro senador, que o senhor, como meu representante, levantasse tais questionamentos, seja na CDH, seja em qualquer discussão referente ao tema que passe pelo plenário.

Moralidade

O Brasil já tem fama de ter uma das internet mais caras e mais lentas do mundo. Tal fama, claro, pode ser injusta. Sabemos que em função das enormes desigualdades sociais de muitas regiões do globo, muita gente ainda vive sem acesso algum à internet. Mas, para fazermos alguma comparação mais justa, podemos olhar para preços e para a qualidade da internet no Brasil e em outros países do BRIC, vemos que tal afirmação não é demasiadamente exagerada.

Dito isso, ressalto que as franquias em si não são um problema. Os dois maiores provedores de acesso à internet dos EUA utilizam esses limites. Na Comcast o plano mais simples tem uma franquia de 300Gb. Na AT&T, de 250Gb.

Ocorre, caro senador, que essas franquias que nossos provedores querem implementar são irrisórias. Os planos mais simples da NET (do grupo da Claro) terão apenas 60Gb. Na Vivo a situação é pior ainda: o plano mais simples terá apenas 10Gb.

Vivemos em uma era onde o acesso a informação não pode ser limitado. Se hoje temos acesso gratuitamente a aulas das melhores universidades do mundo (como Harvard, Princeton, Stanford e muitas outras) em plataformas como o Coursera, por exemplo, o Brasil, com franquias ridículas como as propostas pelos nossos maiores provedores, estaria se fechando para isso e engatando marcha ré na história. Se a imprensa tem dito que uma franquia de 10Gb é esgotada com menos de 2 filmes no Netflix, tomo a liberdade de afirmar que a mesma franquia seria esgotada com menos de 4 aulas de uma universidade de Ivy League no Coursera.

Não podemos dificultar e encarecer brutalmente o acesso à internet. E é isso que esses provedores querem. Provedores que aparentemente nem estão enfrentando muitas problemas durante a atual crise econômica—por exemplo, o grupo da Vivo teve um lucro de R$ 3,4 bilhões no último ano fiscal.

Falha institucional

Se lhe parece estranho eu citar Hayek, tido como um dos cânones do liberalismo, e depois indiretamente clamar por uma intervenção do Estado no mercado, garanto-lhe que não estou desvairado. O que acontece é que falhas políticas nas últimas décadas foram se acumulando; o resultado, infelizmente, é uma situação que beira o insustentável.

Voltemos a Hayek por um instante.

No seu livro mais famoso, no 3º capítulo de O Caminho da Servidão, o economista austríaco afirma que:

A doutrina liberal é a favor do emprego mais efetivo das forças da concorrência como um meio de coordenar os esforços humanos, e não de deixar as coisas como estão. Baseia-se na convicção de que, onde exista a concorrência efetiva, ela sempre se revelará a melhor maneira de orientar os esforços individuais. Essa doutrina não nega, mas até enfatiza que, para a concorrência funcionar de forma benéfica, será necessária a criação de uma estrutura legal cuidadosamente elaborada, e que nem as normas legais existentes, nem as do passado, estão isentas de graves falhas.

Logo, mesmo tendo como foco um mercado liberal, é papel importantíssimo do governo prezar pelas condições plenas de concorrência. E o Brasil falha miseravelmente nisso quando o assunto é telecomunicação.

Por exemplo, já está há muito sepultada a ideia que tínhamos, na época das privatizações, de que as empresas poderiam utilizar a infraestrutura umas das outras a preço de custo. Ou, mais gritante ainda, de que as empresas do ramos não poderiam se fundir e formar mega conglomerados: a Oi, sobre o argumento ufanista de que precisávamos de uma empresa 100% nacional, se utilizou de um decreto presidencial para comprar a Brasil Telecom e, em seguida, foi vendida a um grupo português.

Hayek, no mesmo capítulo citado, já nos alerta sobre os rumos que tomamos quando isso acontece: “eliminando a concorrência de modo gradual em cada setor da economia, essa política deixa o consumidor à mercê da ação monopólica conjunta dos capitalistas” — e é por isso que o título desse e-mail menciona a cartelização a qual eu espero que o senhor se oponha, caro senador.

Tenho feito o que posso. Junto com algumas outras pessoas que se preocupam com o tema estamos listando, colaborativamente, provedores que já se manifestaram no sentido de não adotar tais franquias — praticamente todos provedores que encontramos são empresas pequenas e locais. Temos um site para consulta, uma lista com mais detalhes, e uma API que abre todo nosso banco de dados para que qualquer pessoa possa acessar e utilizar como quiser.

Com isso tudo, foi com enorme felicidade que li a notícia de que o Senado percebeu a relevância da Ideia Legislativa e já se adiantou no assunto, acolhendo-a rapidamente em uma de suas comissões.

Mas é também enorme a minha expectativa para que você me represente — afinal, dos seus mais de um milhão e meio de votos, um foi o meu.